Termos e Condições de Uso da Plataforma aa45

1 Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao aa45. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma aa45 ("aa45", "nós", "nossa"), acessível pelo endereço https://aa45.games. Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo aa45, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá criar uma conta nem utilizar os serviços do aa45. A utilização da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibida.

O aa45 opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O processo de regularização da plataforma junto aos órgãos competentes está em andamento, conforme os prazos estabelecidos pela legislação vigente.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do aa45, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Não estar incluído em listas de autoexclusão ou programas de jogo responsável que impeçam o acesso a plataformas de apostas;
4. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer colaborador do aa45;
5. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Possuir uma conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome, correspondente ao CPF cadastrado na plataforma.

O aa45 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de usuários que não atendam aos requisitos acima, a qualquer tempo, independentemente de justificativa prévia.

3 Gestão da Conta

3.1 Criação e Verificação

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail válido e número de celular. O aa45 poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer), exigindo o envio de documentos como RG, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência atualizado.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O aa45 recomenda fortemente o uso da autenticação em dois fatores (2FA), disponível gratuitamente para todos os cadastrados. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do aa45 via chat ao vivo ou pelo e-mail de suporte.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Dados desatualizados podem resultar em atrasos no processamento de saques ou no bloqueio temporário da conta até que a verificação seja concluída.

3.4 Encerramento Voluntário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte do aa45. O saldo disponível será restituído via Pix ao titular do CPF cadastrado, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em curso.

4 Depósitos e Pagamentos

O aa45 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Todos os depósitos são realizados em Reais (R$), com exceção do USDT, que é convertido automaticamente para R$ no momento do crédito.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo: conforme limite definido por método de pagamento, disponível na seção de Caixa da plataforma;
• Prazo de crédito: Pix e carteiras digitais são creditados instantaneamente; Boleto em até 3 dias úteis após o pagamento;
• O aa45 não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas na transação;
• Depósitos devem ser realizados obrigatoriamente em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro. Depósitos de terceiros serão estornados;
• O aa45 reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos em depósitos de valor elevado, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

5 Saques e Retiradas

O aa45 processa saques via Pix como método principal, com tempo médio de processamento de até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados.

1. Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
2. Saque máximo diário: conforme nível de verificação da conta, disponível no painel do Usuário;
3. O primeiro saque exige a conclusão do processo de verificação KYC, com envio de documento de identidade com foto e comprovante de residência;
4. Saques são processados exclusivamente para a chave Pix ou conta bancária em nome do titular do CPF cadastrado. Transferências para terceiros não são permitidas;
5. O aa45 não cobra taxas sobre saques via Pix. Outros métodos de saque podem estar sujeitos a tarifas, conforme informado na plataforma;
6. O aa45 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00, como medida de conformidade com a regulação antilavagem de dinheiro (Resolução COAF);
7. Saques provenientes de saldo de bônus somente poderão ser realizados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

6 Bônus e Promoções

O aa45 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções a seus usuários. Cada oferta possui regras específicas, incluindo requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e limite máximo de saque do bônus. As condições completas de cada promoção são publicadas na página da oferta.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus somente são concedidos a contas verificadas e em conformidade com estes Termos;
• O requisito mínimo de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contam para o cumprimento do rollover. Jogos excluídos serão listados nos termos de cada promoção;
• Bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diferente indicado na promoção;
• É vedado o saque do saldo de bônus antes do cumprimento integral do requisito de rollover;
• O aa45 pode cancelar bônus e estornar ganhos obtidos com bônus em caso de uso indevido, múltiplas contas ou qualquer violação destes Termos.

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

Práticas consideradas abuso de bônus incluem, sem limitação: criação de múltiplas contas para acumular bônus, apostas em ambos os lados de uma mesma partida (dutching), uso de software automatizado para apostas, e qualquer estratégia que tenha como único objetivo o cumprimento artificial do rollover sem risco real de perda. O aa45 reserva-se o direito de investigar e cancelar contas suspeitas de abuso.

7 Regras dos Jogos

Os jogos disponibilizados no aa45 são fornecidos por provedores terceiros homologados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. Cada jogo possui suas próprias regras, tabela de pagamentos e percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player), disponíveis na interface do próprio jogo.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditorias independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O aa45 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros. Eventuais erros técnicos no software do jogo devem ser reportados diretamente ao suporte;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor), o aa45 seguirá as políticas do provedor para determinar o resultado da rodada afetada;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção programada poderão ser canceladas e os valores estornados ao saldo do Usuário;
• O aa45 reserva-se o direito de retirar jogos do catálogo a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, contratuais ou regulatórias.

8 Apostas Esportivas

A seção de Apostas Esportivas do aa45 opera com base em cotas fixas, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e suas regulamentações. As apostas esportivas cobrem modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, esports e demais esportes disponíveis na plataforma.

• As cotas são definidas pelo aa45 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão canceladas, salvo nas modalidades ao vivo (apostas em tempo real);
• O aa45 reserva-se o direito de cancelar, anular ou suspender apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados, erros evidentes de cotação ou irregularidades no evento;
• Apostas em eventos cancelados ou suspensos definitivamente serão reembolsadas ao saldo do Usuário pelo valor apostado;
• A aposta mínima é de R$ 2,00 por bilhete. A aposta máxima por evento é definida conforme o mercado e informada no ato da aposta;
• Apostas em múltiplos (combinadas) são permitidas, com ganho máximo sujeito a limite definido pelo aa45.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma aa45 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

1. Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
2. Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou fraudar a plataforma;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
4. Compartilhar ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
5. Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou infraestrutura do aa45 sem autorização;
6. Praticar qualquer forma de conluio, trapaça ou manipulação em jogos ao vivo ou apostas esportivas;
7. Realizar depósitos utilizando métodos de pagamento de terceiros ou cartões de crédito/débito que não sejam de sua propriedade.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, confisco do saldo disponível e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

10 Jogo Responsável

O aa45 acredita que jogar deve ser uma atividade de lazer e entretenimento. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode se tornar um problema, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar nossos usuários a jogar com responsabilidade.

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (7, 30 ou 90 dias) ou definitiva de sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa;
• Limite de depósito: o Usuário pode definir um limite máximo de depósito diário, semanal ou mensal, que entrará em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limite de tempo de jogo: é possível configurar alertas e limites de tempo de sessão diretamente no painel da conta;
• Realidade verificada: o aa45 pode enviar notificações periódicas informando o tempo de jogo e o saldo disponível;
• Para obter ajuda com o jogo problemático, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte 24 horas.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo aa45 é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo operação da conta, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail de suporte indicado na plataforma.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma aa45 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, código-fonte, interfaces e design — é de propriedade exclusiva do aa45 ou de seus licenciadores, e é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998). É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do aa45.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o aa45 não será responsável por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, interrupções no serviço por motivos técnicos ou de força maior, falhas de conexão à internet do lado do Usuário, ou decisões de jogo tomadas pelo Usuário.

O aa45 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Realizamos manutenções programadas periodicamente e, sempre que possível, as comunicamos com antecedência. A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza além das expressamente previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

14 Rescisão e Suspensão

O aa45 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; decisão regulatória ou judicial; ou por motivo de segurança operacional. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo de bônus será cancelado e o aa45 poderá reter o saldo real para fins de investigação, conforme previsto pela legislação aplicável.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A relação entre o aa45 e o Usuário é regida, além destes Termos, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela LGPD (Lei 13.709/2018) , pela Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

16 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o aa45 pelos seguintes canais de atendimento, todos disponíveis em português:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível após o login na conta;
• Telegram: @aa45suporte;
• E-mail: suporte arroba aa45.games — respondido em até 24 horas úteis.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, o contato deve ser direcionado ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo e-mail de suporte, com o assunto "LGPD — Solicitação de Direito".